Câmara aprova MP que amplia alcance de indenização para servidores em áreas estratégicas de fronteira
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26, que amplia o número de carreiras com direito à indenização paga a servidores que trabalham em localidades estratégicas de fronteira. A proposta, que tem prazo de validade até sexta-feira (30), ainda precisa ser votada no Senado.
A indenização é destinada a servidores que atuam na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços. O benefício continuará sendo de R$ 91, valor pago por dia de efetivo trabalho nessas localidades. O texto também valida pagamentos retroativos para certas categorias.
Os deputados acrescentaram na votação em Plenário desta noite, por meio de projeto de lei de conversão, outras carreiras para receber a indenização além das previstas inicialmente pela MP.
Segundo o texto aprovado, passam a ter direito à indenização:
- integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- carreira de analista técnico do Poder Executivo federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal;
- carreira de auditoria federal de finanças e controle;
- peritos criminais;
- servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
- fiscal federal agropecuário;
- servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que atuam na fiscalização agropecuária;
- servidores do magistério federal;
- técnico-administrativos em educação de instituições federais de ensino;
- servidores e empregados públicos de ex-territórios;
- policiais civis dos antigos territórios;
- servidores do INSS;
- servidores das agências reguladoras federais;
- servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Quadros em extinção
A medida também permite que servidores alcançados pelas emendas constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme regras previstas na Lei 15.367/26.
A mudança alcança servidores dos antigos territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia (que hoje são estados) e outros grupos definidos na legislação.
Transformação de cargos
A medida provisória transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O governo afirma que a transformação não gera despesas, porque os novos cargos serão compensados financeiramente pelos cargos extintos.
