Dia: 4 de novembro de 2026

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país.

O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.

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De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.

O texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e repetiu o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.

Maioridade penal

Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado.  

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator.

Segundo Carvalho, há forte divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal no país.

“Parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal constitui clausula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 não se enquadra nas cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por emenda constitucional”, acrescentou.

A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzindo a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa não tem amplo apoio na base do governo.

A redução da maioridade penal é um tema controverso entre organizações da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Outras quatro emendas, que tratavam de temas como acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e inclusão dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator, e não chegaram a ir à votação.

O que muda

Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e milícias

A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.

Fundos de financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.

O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.

A proposta prevê também a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

A Comissão Especial da Câmara de Vereadores de São Paulo arquivou o pedido de impeachment contra o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, por irregularidades no fornecimento de transporte público durante o segundo turno das eleições.

No total, cinco parlamentares votaram contra o pedido (Rubinho Nunes – União, que presidiu a comissão; Major Palumbo – PP, relator da proposta; Dra. Sandra Tadeu – PL, Kenji Ito – Pode e Sandra Santana – MDB). Os vereadores Luana Alves (Psol) e Hélio Rodrigues (PT), autores do pedido, votaram a favor. 

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Segundo a vereadora Luana Alves, no dia 25 de outubro, data do segundo turno das eleições, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou a circulação de 100% da frota no dia mas, na prática, apenas 70% estavam nas ruas, o que demonstra elementos de crime eleitoral. A frota reduzida, conforme os autores do pedido, afetou principalmente quem saia do trabalho e se dirigia para os colégios eleitorais.

“Foi caso pensado e não logístico, senão teríamos uma diminuição por igual em todas as regiões da cidade. É tentativa de manipulação eleitoral”, afirmou a vereadora.”Tivemos problemas de circulação, os pontos estavam cheios e havia menos carros circulando. Ainda teve perseguição política”, afirmou Hélio Rodrigues, outro autor do pedido de impeachment.

A prefeitura negou que os eleitores tenham enfrentado problemas para votar e que oferta estava acima da demanda. Conforme a prefeitura, imagens mostram baixo número de passageiros em terminais e pontos de corredor de ônibus.

De acordo com o relator, Major Palumbo (PP), a denúncia não serve de base para a abertura de um procedimento na Câmara de Vereadores. Palumbo defendeu que o pedido deve ser analisado pela Justiça eleitoral e que os fatos, no dia das eleições, “ocorreram dentro das normas eleitorais, não demonstrando que o prefeito tenha cometido qualquer infração”.

Além de São Paulo, eleitores de outras cidades, como em Salvador, relataram falta de ônibus para chegar aos locais de votação. Na ocasião, a campanha do candidato Luiz Inácio Lula da Silva denunciou restrição de transporte público em nove estados e solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prorrogação do horário de votação nos locais afetados para até as 19h.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, determinou a prorrogação da votação por mais duas horas, até 19h, nos locais onde as urnas ainda não haviam sendo fechadas. Zanin atendeu pedido da campanha de Lula e também da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), que solicitou a ampliação do horário em municípios de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul por causa das fortes chuvas. 

O presidente Luiz Inácio Lula foi reeleito, em outubro, com 64 milhões de votos, o maior número absoluto da história das eleições presidenciais brasileiras. Embora o resultado seja mais expressivo que o da eleição de 2022, não significa que o presidente terá facilidade para governar. Com a oposição fortalecida no Congresso Nacional, o novo mandato exigirá negociação permanente e a construção de alianças amplas.

Os desafios para a governabilidade foram um dos temas do Seminário Brasil 2027 – Desafios do Novo Ciclo, da Fundação Casa de Rui Barbosa, no Rio de Janeiro, semana passada. O evento reuniu especialistas para discutir o cenário que emerge das urnas.

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Um dos principais obstáculos à formação de uma maioria parlamentar é o avanço de representantes ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Considerando também partidos como Progressistas (PP) e Republicanos, a direita terá mais da metade das cadeiras no Congresso, destacou o professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Lúcio Rennó.

“Temos uma ideia de um presidente como líder de governo que ganha um mandato direto do país para implementar políticas públicas e funcionou assim por décadas, mas, nos últimos 15 anos, mais ou menos, uma série de reformas desequilibraram a balança em prol do legislativo e em detrimento do executivo”, analisa o professor.

Além da dificuldade para formar maioria, o governo poderá enfrentar uma oposição disposta a obstruir sua agenda. A avaliação é do cientista político Cláudio Couto, professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

 “A gente está falando de uma direita anti-Estado Democrático”, destaca.

“É uma direita que não reconhece a legitimidade do adversário e deve operar em lógica de sabotagem”.

Couto cita como exemplo a resistência de parlamentares à reforma tributária proposta pelo governo Lula, que, segundo ele, ocorreu simplesmente por se tratar de uma iniciativa do Executivo, apesar de contar com o apoio de representantes do campo bolsonarista, como o senador Ciro Nogueira (PP). 

Centrão deverá integrar o governo

Diante desse cenário, os partidos de centro, reunidos sob a denominação de “centrão”, terão papel estratégico na tentativa de construir uma maioria parlamentar, sobretudo na Câmara dos Deputados. Para Couto, a negociação com esses grupos será fundamental para viabilizar a agenda do governo. 

Um dos primeiros testes dessa articulação será a eleição para as presidências da Câmara e do Senado, em fevereiro. O resultado poderá influenciar a capacidade do Executivo de negociar projetos e avançar em suas prioridades. 

“Quem manda no país hoje são dois atores chave: o presidente da Câmara e o do Senado, eles definem a agenda legislativa, controlam a possibilidade de impeachment e inúmeras nomeações, como para [ministros do] o Supremo Tribunal Federal, além da alocação de verbas de emendas parlamentares”, lembrou o professor da UnB.

A interlocução com o centrão, no entanto, não será suficiente por si só. Os especialistas também apontam a necessidade de aprimorar a coordenação política dentro do próprio Executivo, fazendo com que integrantes do governo indicados pelas bancadas dos partidos atuem em favor da agenda do governo no Congresso Nacional.

Ainda assim, a tendência é que os projetos enviados pelo Executivo incorporem desde a elaboração os interesses de diferentes grupos da base aliada. Isso exigirá negociações mais detalhadas, possivelmente em torno de “cada palavra do texto” das propostas.

“O Congresso vai querer mexer em tudo. E o que for aprovado daqui para frente será uma agenda que refletirá interesses do Executivo e de sua base no Congresso”, analisou Couto. Nesse caminho, a Casa Civil será fundamental para mediar a relação entre aqueles partidos com representação no governo e no Congresso, pontuou o cientista político.

Em discursos, Lula tem afirmado que o cenário não é tão adverso e que pretende construir pontes com o Parlamento para avançar na agenda do Executivo. De fato, segundo os especialistas, o terceiro mandato, apesar do cenário eleitoral desfavorável após o primeiro turno, aprovou pautas importantes, como o fim da escala 6×1.

“O jogo não acabou”

Além da negociação parlamentar, a mobilização da sociedade poderá ser um instrumento para sustentar a agenda do governo e defender pautas democráticas, acrescenta a professora do Departamento de Ciências Sociais da PUC-Rio Talita Tanscheit.

Para a pesquisadora, o Partido dos Trabalhadores (PT) precisa manter “vínculos permanentes” com os movimentos progressistas da sociedade, de forma a incorporá-los ao debate político. Outra possibilidade, destaca, é a ampliação da participação social por meio de conselhos, conferências e outros mecanismos de gestão compartilhada.

“O segundo turno trouxe de volta à cena um ator que não estava presente desde a pandemia de covid-19: a sociedade civil e os movimentos sociais”, diz.

Para Talita, enfrentar um legislativo hostil deve passar por “inovações democráticas”.

A professora também chama atenção para o caráter da mobilização observada no país durante o segundo turno. Na avaliação dela, foi uma experiência inédita na América Latina nos últimos dez anos. “É a primeira experiência de protesto com o objetivo claro de colocar voto na urna. Em outros protestos, como no Chile e na Colômbia, citou, a intenção era a de derrubar governos e suas agendas econômicas. 

Desafios para a democracia

Para os especialistas, a eleição de Lula foi importante para a continuidade da democracia no país, mas a resistência de setores da direita poderá impor limites à agenda do governo. Nesse contexto, temas defendidos pela extrema-direita, como a redução da maioridade penal e a reforma do Judiciário, poderão entrar nas negociações políticas.

Couto avalia que a redução da maioridade penal para 16 anos, por exemplo, representaria uma proposta intermediária em relação à defendida por setores mais radicais. “A redução para 16 anos parece uma proposta mediada”, avalia. A extrema-direita defendia a redução para 14 anos em casos de crimes hediondos.

Em relação ao Judiciário, o debate sobre uma reforma também deverá ganhar espaço, em meio às críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao envolvimento de ministros com o Banco Master. Uma das propostas em discussão prevê retirar da Corte atribuições relacionadas à Justiça Penal e impor mandatos aos magistrados.

“A vitória expressiva do PL, principalmente no Senado, retrata a insatisfação popular com o STF”, avaliou Rennó. “Então, com a sua legitimidade abalada, não só a discussão do impeachment volta à tona, mas a de reformas profundas”, conclui.