MP que prevê crédito ao Judiciário é rejeitada no Congresso após medidas de Dino contra emendas
A Medida Provisória que prevê um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público foi rejeitada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional em uma reunião realizada na noite de quarta-feira (14)
Segundo matéria da InfoMoney, a decisão do CMO foi influenciada pela suspensão imposta pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução de emendas parlamentares no Orçamento, incluindo as chamadas emendas “Pix”, até que sejam estabelecidas novas regras que garantam a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na liberação dos recursos, critérios que, segundo Dino, em suas configurações atuais, não são compatíveis com a Constituição Federal. A determinação engloba todas as emendas ao Orçamento da União de transferência obrigatória, porém, como foi tomada em caráter liminar, a decisão ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo.
O relator da MP, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), entretanto, nega que a decisão tenha sido uma retaliação à iniciativa de Dino. “Não trata de nenhuma afronta, trata sim da independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição”, disse o parlamentar. O parecer de Gilberto Silva, aprovado na CMO pela rejeição da MP, terá ainda de ser analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A MP, foi editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia apontado que o limite de gastos do Judiciário entre 2017 e 2019 foi calculado a menor, pois não se considerou os créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia, que tinha correção pela inflação prevista pela regra do teto de gastos.
O governo argumenta ainda que os limites de despesas atuais já apresentam ajustes, deixando agora as diferenças dos anos anteriores a serem pagos. O TCU também decidiu que o pagamento não deve afetar a meta de resultado fiscal de 2024 porque se refere a um acerto de contas da regra antiga.
Bahia.ba
