PGR aciona STF e pede suspensão de leis que autorizam atuação das bets no país
A PGR (Procuradoria-Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para que suspenda a legislação que libera e regulamenta a atuação de bets no país. O pedido foi feito por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e argumenta que as leis 13.756/2018 e 14.790/2023 não atendem a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal.
As normas permitem a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).
Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa. A modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto.
Segundo o PGR, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”. Ele acrescenta que o instrumento previsto em lei para admitir a exploração de loterias pelo Estado é constitucionalmente impróprio.
Na ação, Gonet argumenta que a legislação das bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência. “Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, diz.
A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O texto criou a nova modalidade de apostas por meio das bets. O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez.
A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou à regulamentação, e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei nº 14.790/2023 foi aprovada com o objetivo de reduzir os impactos sociais negativos do novo mercado.
